Assédio Sexual - E Seu Tratamento No Direito Penal..-

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Este livro apresenta os seguintes tópicos - Princípios Penais Constitucionais e o Direito Penal como Última 'ratio'; O Assédio Sexual e o Direito Penal Sexual; Assédio Sexual - Conceito, Espécies e Criminalização; A Idéia Jurídica na Tipificação Penal; O Assédio Sexual em Legislações Estrangeiras; O Assédio Sexual e as Diversas Formas de Controle; Conclusões - A Criminalização do Assédio Sexual, Avanço ou Retrocesso.
ISBN 9788576741589
Autor(a) Marzagão Jr., Laerte
Editora Quartier Latin
Idioma Português
Edição 1
Ano de edição 2006
Páginas 160
Acabamento Brochura

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