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Lei De Execução Penal

Código: 211265 Marca: Saraiva S/A Livreiros Editores

Compõem o volume- Indicador Geral, Índices, dispositivos da Constituição Federal e do Código de Processo Penal, Legislação Complementar e Súmulas. Temas de importância- Fundo Penitenciário Nacional, Regime Disciplinar Diferenciado e Regulamento Penitenciário Federal. Destaques da edição- alterações de relevância na Lei de Execução Penal, como monitoração eletrônica, garantia de ação da Defensoria Pública na defesa de necessitados e obrigatoriedade de creches e berçários nos estabelecimentos penais femininos. Merecem destaque ainda as modificações ocorridas no processo penal , principalmente as que envolvem prisão (preventiva e em flagrante), medidas cautelares e fiança. Aplicação- Todos aqueles que militam na área jurídica, em especial nas do Direito Penal, Processo Penal e Concursos.

ISBN	9788502076235
Autor(a)	Editora Saraiva
Editora	Saraiva S/a Livreiros Editores
Idioma	Português
Edição	16
Ano de edição	2008
Páginas	152
Acabamento	Brochura
Dimensões	14,00 X 21,00