Lei De Migração E Legislação Complementar
Lei de Migração (Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017) e Legislação Complementar:Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados (Decreto nº 50.215)Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados (Decreto nº 70.946)Implementação do Estatuto dos Refugiados (Lei nº 9.474)Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas (Decreto nº 4.246)Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (Decreto nº 4.388).
Vieira, Jair Lot
Jair Lot Vieira é bacharel em Direito pela Instituição Toledo de Ensino e bacharel em Comunicação Social pela Fundação Educacional de Bauru, atual Unesp – Universidade Estadual Paulista. Há mais de 40 anos dedica-se à edição de obras jurídicas e de legislação profissional. |
| ISBN | 9788552100034 |
| Autor(a) | Vieira, Jair Lot (Coordenador) |
| Editora | Edipro |
| Idioma | Português |
| Edição | 1 |
| Ano de edição | 2017 |
| Páginas | 128 |
| Acabamento | Brochura |
| Dimensões | 21,00 X 14,00 |
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