Restituição Do Indébito Tributário: Legitimidade Ativa Nas Incidências Indiretas..-
A autora analisa o artigo 166 do CTN, identificando o fundamento de validade do direito à restituição do indébito tributário. Responde aos seguintes questionamentos sobre o tema: quando é possível falar-se em indébito tributário e qual sua natureza jurídica; quais os requisitos fáticos e jurídicos para sua configuração e a posição atual da jurisprudência do STF e do STJ sobre a aplicação do artigo 166 do CTN.
Varios Autores
Carlos Costa, Carlos Grassetti, Carlos Maranhão, Edson Aran, Humberto Werneck, J.R. Duran, Marcelo Duarte, Marcos Emílio Gomes, Maurício Nahas, Nirlando Beirão, Ricardo Setti, Ruy Castro, Sérgio Xavier, Thales Guaracy e Thomaz Souto Corrêa | Prefácio de Juca Kfouri e Luciano Huck |
| ISBN | 9788583100508 |
| Autor(a) | Varios Autores |
| Editora | Noeses |
| Idioma | Português |
| Ano de edição | 2015 |
| Páginas | 466 |
| Acabamento | Brochura |
| Dimensões | 0023.00 x 0016.00 |
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